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Administração de Condomínios, Propriedades, Arrendamentos

SEJA BEM VINDO  -  Juntos vamos conseguir o bom funcionamento do seu condomínio

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Garantimos visitas e vistorias semanais  aos prédios e equipamentos para solucionar eventuais anomalias.

 

Para situações muito urgentes e inadiáveis: atendimento telefónico permanente.

 

Principais serviços e acções preventivas que colocamos à disposição de condomínios.

 

 

Via internet os condóminos podem seguir a gestão do condomínio e aceder a  dados.

 

 

Não recorremos à cobrança de taxas mensais fixas para manutenções.

 

Contactos

Estamos localizados junto às Finanças de Ermesinde e actuamos em localidades e concelhos próximos.

Sons e ruídos que incomodam...

O artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do Decreto-Lei 292/2000 de 14 Novembro, define o ruído de vizinhança como:

  • o  “ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, directamente por alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa à sua guarda, ou de animal colocado sob a sua responsabilidade, que pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública.”

Por princípio, as actividades ruidosas são interditas, em especial das 22h às 7h, e aos sábados, domingos e feriados, excepto quando autorizadas por licença especial da câmara municipal ou do governador civil.

Como deve actuar e a quem pode recorrer?

De nada lhe valerá pressionar a administração do condomínio para que faça cessar o ruído, pois ela não dispõe de poderes nem de meios para fazer vingar os seus direitos.

Primeiro impõe-se que fale, com calma e de forma ordeira, com quem está na origem do ruído para, civilizadamente, procurar que ele cesse. Tenha em conta que:

  • Ninguém aceita de bom grado ser alvo de uma queixa a terceiros sem primeiro ter sido contactado.

  • Mesmo tendo razão é-lhe vantajoso actuar com cordialidade, pois será bem mais difícil obter o sossego que deseja se agir em tom de reclamação ou de protesto.

No seu interesse, antes de agir valerá a pena estar convicto de que:

  • Se colocar o seu problema com calma e ponderação, sem colocar o seu vizinho na situação de réu, tenderá a alcançar mais facilmente o seu objectivo.

  • Mas se actuar de forma desabrida ou emocional (centrada apenas na sua razão e na culpabilização do seu vizinho), irá despertar nele emoções negativas e afastar-se do seu objectivo, com a agravante de (mesmo sem intenção) contribuir para um indesejável clima de má vizinhança!

  • Em nome de um bom clima de vizinhança que também o beneficiará, não lhe basta ter razão para fazer vingar os seus direitos! É indispensável que encontre a forma certa para expor a sua razão, de forma que o seu vizinho a entenda e a passe a respeitar!

  • Afinal, trata-se apenas de agir com o seu vizinho como gostaría que ele agisse consigo, se as posições fossem inversas!

  • A lei só serve para resolver aquilo que, de todo em todo, não somos capazes de solucionar, apesar do nosso esforço.

Em último caso, resta-lhe ponderar a utilização do direito que lhe assiste de poder recorrer à autoridade policial da área, pois, de acordo com a lei, esta pode e deve actuar do seguinte modo:

  • No período nocturno (22h às 7h), deve ordenar ao infractor que faça cessar de imediato o ruído produzido.

  • No período diurno, deve notificar o infractor para, num prazo determinado, cessar as acções que provocam o ruído.

  • E se o infractor não cumprir a ordem que lhe é dada sujeita-se, designadamente, a uma coima (multa).

Se tiver de recorrer à autoridade policial identifique os agentes intervenientes para ficar seguro de que eles irão actuar de acordo com a lei. No entanto, não chame a autoridade policial sem primeiro tentar resolver civilizadamente o problema com o seu vizinho. Se não tiver isto em conta depois não se lamente de eventuais dissabores...

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/03/07 é elucidativo:

  • “comete a contra-ordenação prevista nos art.ºs 3º, nº 3, alínea f), 10º, nº 2, e 22º, nº 1, alínea c), do DL nº 292/2000, de 14 de Novº, a pessoa que pelas 2h e 10m, no seu apartamento, produzia com um aspirador ruído audível num apartamento vizinho e, instada a fazer cessar o ruído por agente policial, prosseguiu na produção desse ruído.".

Neste contexto, e porque é uma situação que tende a repetir-se, importará esclarecer que o facto de alguém dispor de um contador bi-horário não lhe confere o direito de, por exemplo, utilizar uma máquina de lavar que produza ruído incomodativo entre as 22h e as 7h. Como é natural, a adesão a contadores bi-horários não anula a aplicação da lei do ruído...

 

- Decº Lei 292/2000, de 14 de Novembro

- Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro - altera o Decº Lei 292/2000

 

  Sítios que lhe poderão ser úteis 

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